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CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATANTE: Fica como designado CONTRATANTE neste instrumento o cliente a assinar os serviços prestados pela ABCMIX Host.

O presente Contrato de Adesão está regido pela legislação Brasileira, atento a todas as suas disposições relacionadas a serviços de internet. Os serviços prestados pela CONTRATADA são regidos pelo TDS (Termos de Serviço) e a PDU (Política de Uso) os quais passam a fazer parte deste contrato. Ao contratar um serviço prestado pela CONTRATADA o cliente automaticamente está aceitando todas as cláusulas existentes tanto no TDS quanto no PDU, as quais passam a informar:

TDS (Termos de Serviço)

CONTRATANTE concorda em fornecer os serviços a CONTRATADA, segundo o termo de serviço abaixo TDS.

O uso dos serviços da CONTRATADA implica na aceitação de todos os itens de nosso PDU (Política de Uso) .

Todas as disposições deste contrato são sujeitas ao TDS (Termos de Uso) e PDU (Política de Uso) .O PDU pode ser alterado a qualquer momento por necessidade legal ou técnica da CONTRATADA. O assinante compreende que alterações no PDU não são motivos para cancelamento de assinatura, ou não pagamento de mensalidades, pois sempre será mantida a qualidade do serviço ofertado.

A CONTRATADA concorda em fornecer os serviços ao CONTRATANTE segundo o Termo de Serviço abaixo (TDS) .

O uso dos serviços da CONTRATADA implica na aceitação de todos os itens de nosso PDU (Política de Uso) .

Todas as disposições deste contrato são sujeitas ao TDS (Termo de Serviço) e PDU (Política de Uso) . O PDU pode ser alterado a qualquer momento por necessidade legal ou técnica da CONTRATADA. O assinante compreende que alterações no PDU não são motivos para cancelamento de assinatura, ou não pagamento de mensalidades, pois sempre será mantida a qualidade do serviço ofertado.

Este TDS (Termo de Serviço) está regido pelas seguintes cláusulas:

1. Descumprimento da Lei – O PDU proíbe especificamente o uso de nossos serviços para qualquer atividade ilegal. Porém o CONTRATANTE concorda em garantir a CONTRATADA o direito de cooperar de todas a maneiras possíveis (fornecendo endereços IP, histórico de conta, etc. ) com as autorias legais, no caso de ocorrência criminosa. A CONTRATADA resguarda o direito de cancelar o fornecimento do serviço em situações dessa natureza;

2. Pagamentos e multas – Todos os pagamentos devem ser executados conforme a periodicidade selecionada no momento da contratação, contando como data de início, o aceite do presente Contratato. Os pagamentos deverão ser efetuados atravéz do método de pagamento disponível na ocasião como por exemplo, via depósito em conta, Moip (boleto bancário ou cartão de crédito) . Os planos só serão ativados ou reativados após a compensação do pagamento. No caso de cheques, somente após a compensação dos mesmos (cheque inferiores a R$300,00 pode levar de 7a 10 dias para compensar). Após 3 dias de atraso no pagamento o plano de hospedagem será suspenso e somente será liberado após a comprovação e compensação do pagamento. Caso o pagamento de planos VPS e planos de sites alugados não seja realizado em até 5 dias o VPS será deletado e site será excluído do servidor sem possibilidade de recuperação ou backups. Para as demais hospedagens, senão houver pagamento até até 7 dias após a data do vencimento o site site será excluído do servidor sem possibilidade de recuperação ou backups. Caso o cliente queira cancelar o serviço, ele deve seguir os procedimentos para cancelamento discriminados neste TDS;

3. Reembolso – Todos os pagamentos feitos à CONTRATADA não são restituíveis, desde que comprovadamente devidos;

4. Cancelamento – A solicitação de cancelamento deve ser feita com pelo menos 30 dias de antecedência, porém não mais de 60 dias. O serviço deve ser cancelado atravéz da área de membros localizada no website da empresa (www.abcmixhost.com.br) , basta que entre com seu login e senha para garantir o acesso à sua conta. Caso uma conta permaneça por um prazo maior a 7 dias em débito, esta será removida sem aviso prévio, e todos os seus dados serão removidos sem direito a backup;

5. Suporte Técnico – A CONTRATADA fornece suporte Online e via Atendimento telefônico durante todo o horário das 08:00 às 18:00, de segunda-feira à sexta-feira. Atravéz de e-mails e tickets, Skype;

6. Nosso suporte não inclui dúvidas quanto à programação web, como suporte CGI, PHP, APS, HTML, MySQL etc. Somente no caso de contratação de Gerenciamento específico, serão atendidas dúvidas quanto a configuração de servidores. Nos demais casos nossos servidores não possuem em seu escopo orientações sobre a configuração dos mesmos;

DA REDE

7. Propriedade dos endereços IPs – Os endereços IPs (Internet Protocol) são concedidos pela CONTRATADA apenas para o uso dos clientes. Por este motivo o uso dos mesmos deve seguir a todos os itens descritos no nosso PDU;

8. Tráfego Mensal – O CONTRATANTE não deve ultrapassar o tráfego mensal estipulado para o serviço contratado. Caso a conta alcance o limite, seu serviço será bloqueado;

NOTIFICAÇÕES DE VIOLAÇÃO

9. Monitoramento – A CONTRATADA não se resposabiliza pelo monitoramento constante de dados que entram e saem dos servidores, para determinar se está ocorrendo alguma violação de PDU, assim como também não assume a responsabilidade, no caso de violação, pelo nosso monitor de PDU ou atividades relacionadas à internet;

10. Notificação de Cancelamento – Ao ocorrer a primeira violação o assinante receberá uma notificação por e-mail informando o ocorrido. A CONTRATADA irá aguardar por um prazo de 48h, contando do momento do envio do aviso, por uma resposta, caso isto não ocorra, ou ocorra de maneira insatisfatória, o serviço será supenso. No caso de uma segunda violação o serviço será imediatamente cancelado;

VIOLAÇÕES DE PDU

11. Bloqueio de IPs – É reservado à CONTRATADA o direito de bloquear um bloco de IPs que esteja envolvido em práticas de spam, invasão, ou qualquer outro tipo de atividade danosa a rede. Caso isto ocorra a CONTRATADA deverá enviar um aviso, informando a violação, o mais breve possível. A CONTRATADA poderá, em qualquer momento, suspender o acesso ao servidor de qualquer assinante cujos administradores estejam sob suspeitas de atividades que resultem em violação de PDU, em casos extremos serão convocadas as autoridades competentes para notificação das atividades;

12. Envio de Spam – A violação das políticas de spam da CONTRATADA acarretará em sérias penalidades, após notificação a serem iniciadas as investigações. Durante este período a CONTRATADA poderá suspender o acesso ao servidor para prevenir outras tentativas de spam. Caso seja comprovada a violação a CONTRATADA poderá suspender, restringir ou cancelar o fornecimento do serviço ao cliente;

DA RESPONSABILIDADE

DA CONTRATADA:

13. UpTime – A CONTRATADA garante que o serviço permanecerá ativo por 99, 7% do período mensal contratado;

14. Conteúdo – A CONTRATADA não se resposabiliza por qualquer link que esteja em nosso site, nem sites que possuem links para o nosso. Esse tipo de ferramenta é fornecida apenas para auxílio à navegação;

15. Perda de Dados – A CONTRATADA não é responsável por perda de dados ocasionadas por perdas de conexão, falha na entrega de pacotes, ou interrupção no serviço ocasionado por eventuais manuntenções na rede do DataCenter;

16. Registro de Domínios – A CONTRATADA não é responsável pelos serviços prestados pelo Registro.BR ou pela INTERNIC em relação aos nomes de domínios. Domínios desativados ou sem resposta, são de única e exclusiva responsabilidade do órgãos competentes responsáveis pela administração dos mesmos.

FORMAS DE CONTATO

É necessário que o CONTRATANTE disponibilize formas de contato eficientes, garantindo que a forma de comunicação CONTRATADA / CONTRATANTE possa ser imediata, essa comunicação poderá ser feita por: E-mail, Ticket ou Telefone.

ALTERAÇÕES REFERENTES AOS TERMOS

A CONTRATADA resguarda-se o direito de alterar o PDU sem aviso prévio sempre que tais alterações sejam necessárias ao bom desempenho dos serviços. Postando as alterações em nosso website para conhecimento geral. Uma vez postadas as alterações, as mesmas entrarão em vigor imediatamnete, sem efeito retroativo. Garantindo-se sempre a qualidade do serviço ofertado e a obediência à legislação vigente.

Qualquer ato de descomprimento ou quebra de contrato cometido pela CONTRATADA a um cliente, que possa ser causa de uma ação judicial contra a mesma, estará restrita ao cliente que estiver em dia com os encargos a serem pagos a empresa.

A CONTRATADA reserva o direito de recusar assinaturas por motivos sigilosos, somente tornando-os públicos através de procedimentos judiciais.

O aceite do presente efetiva-se com o preenchimento dos dados do contratante e o pagamento das devidas custas para o início do serviço.

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, para dirimir qualquer dúvida deste contrato.

PDU (Política de Uso)

Devido ao grande fluxo de informações que trafegam em nosso DataCenter não realizamos constante monitoramento em nos conteúdos dos servidores que estiverem locados no mesmo. Porém se houver suspeitas de conteúdo que não esteja de acordo com o PDU em qualquer servidor, a CONTRATADA poderá suspender temporariamente, ou definitivamente o serviço, após comprovada violação de alguma das cláusulas do presente.

De acordo com a legislação vigente, é vedada a utilização de nossos serviços das seguintes formas:

1 – Uso Ilegal – Os serviços não poderão ser utilizados com propósito ilegais, ou para auxiliar ilegalidades. A CONTRATADA reserva o direito de cooperar com as autoridades legais e/ou as partes prejudicadas para a investigação de qualquer crime que possa estar sendo executado.

2 – Causar danos a Menores – O uso de nossos serviços para prejudicar, ou tentar prejudicar menores de qualquer maneira, incluindo, mas não limitado-se, a pornografia infatil.

3 – Danos – O envio de materiais (por e-mail, upload, textos ou qualquer outro meio) que encorajem ou que criem danos corporais ou danifiquem a propriedade de terceiros.

4 – Atividades Fraudulentas – O uso dos serviços para oferecer ou comprar qualquer tipo de produtos, de forma fraudulenta, ou para criar qualquer tipo de operação Ilegal.

5 – Abuso do serviço SMTP – A fim de inibir o uso abusivo do servidor SMTP e detectar as práticas de spam, para manter a estabilidade da plataforma, adotamos em nossos servidores uma limitação de envio de 50 mensagens por hora. As contas (domínios) que excederem esse limite podem ser notificadas, suspensas ou desligadas permanentemente do servidor, dependendo da natureza da utilização abusiva, que são classificadas de acordo com as subcláusulas 5.1 e 5.2.

5.1 – E-mails não solicitados (spam) – O uso do serviço da CONTRATADA para transmitir qualquer tipo de e-mails não solicitados é expressamente proibido. A CONTRATADA não tolera o uso o serviço ofertado para este tipo de prática, independendo se isto ocorre por vontade ou não do assinante. NOTA IMPORTANTE –O CONTRATANTE que hospedar WebSites ou serviços que suportem o envio de spam ou que leve a qualquer um de nossos IPs a serem listados em qualquer um dos Bancos de Dados de spam terá seu acesso suspenso imediatamente. O acesso ao serviço não será restabelecido até o momento em que o CONTRATANTE concordar em retirar todos os materiais não permitidos, e garantir aos nossos técnicos o acesso a conta a fim de certificar-se de sua regularidade. Em caso de violações reincidentes ou em grande escala, o domínio poderá ser banido do servidor.

5.2- Envio de newsletter – A utilização dos serviços de hospedagem compartilhada da CONTRATADA para envio de mensagens para um grande número de destinatários, ainda que autorizado pelos mesmos, é proibida. Os domínios que excederem o limite horário de envio em decorrência de prática de envio de newsletter serão notificados e orientados a contratar um plano específico para esse tipo de utilização. Em caso de reincidências dessa prática, a conta em questão poderá ser bloqueada sem aviso prévio e o acesso ao

serviço não será restabelecido até o momento em que o CONTRATANTE entrar em contato com o nosso departamento de Abuso pra tratar sobre o desbloqueio.

6-E-mails/Notícias Bomba – tentativas maliciosas de impedir outras pessoas de utilizar os Serviços de Correio Eletrônico ou Notícias Eletrônicas, realizando envio de mensagens de forma excessiva se caracterizando como envio de spam.

7-Acesso Não Autorizado – o uso dos serviços da CONTRATADA para acessar, ou tentar acessar contas de terceiros, penetrar ou tentar penetrar a segurança da CONTRATADA, ou qualquer outro servidor, hardware, sistema de comunicação eletrônica, causando ou não perda de dados, acarretará no desligamento do servidor.

8-Direitos autorais – o uso dos serviços da CONTRATADA para transmitir qualquer material (por E-mail, upload, textos, links, ou qualquer outra maneira) que desrespeitem qualquer tipo de lei quanto a direitos autorais, marcas e patentes, divulgação de qualquer tipo de informação secreta, ou que desrespeitem direitos de propriedade de qualquer pessoa, incluindo, porém não se limitando, a cópias não autorizadas, digitalização de distribuição de fotos de revistas, livros, ou outro material sob direitos autorais sem autorização do autor e transmissão não autorizada de softwares piratas.

9-Desrespeito à Rede e atividades Hostis – atividades que afetem o direito de outros de acessar os serviços da CONTRATADA, ou da Internet. Isto inclui “Denial of Service” (ataques contra outros servidores ou computadores pessoais na rede), interferir ou destruir outros usuários da rede, serviços ou equipamentos. É de total responsabilidade do CONTRATANTE, garantir que os servidores estejam configurados de maneira segura. O mesmo não pode, por vontade própria, ou contra a sua vontade permitir o uso do serviço para fins ilegais. O CONTRATANTE não pode, por vontade própria, ou contra a sua vontade utilizar sua conta de maneira que permita a terceiros o uso de maneira ilegal ou inapropriada. O desrespeito a esta política acarretará na suspensão do acesso, a CONTRATADA não irá tolerar este tipo de conduta de seus clientes, causando ou não perda de dados ao usuário afetado.

10-Distribuição de Vírus – distribuição de softwares que tentem ou causem danos qualquer pessoa, dados e sistemas informatizados. O desrespeito a esta política acarretará na suspensão do acesso a conta.

11-Política quanto a Terceiros – os CONTRATANTES terão total responsabilidade sob suas contas, mesmo que as infrações sejam causadas por terceiros.

12-Materiais – é proibido o armazenamento de materiais pornográficos ou servidores IRC, caso sejam encontrados este tipo de materiais o serviço será imediatamente cancelado sem direito a reembolso.

13-Redes IRC – é absolutamente proibido hospedar Servidores IRC, se conectar ou fazer parte de outras Redes IRC, o acesso não será restabelecido até que o CONTRATANTE concorde em retirar todos os materiais não permitidos, e garantir aos nossos técnicos o acesso ao servidor para confirmar se todas as irregularidades foram sanadas. Violações em grande escala podem acarretar no desligamento permanente sem aviso prévio.

14-Softwares de Compartilhamento de Dados – é proibido o uso de softwares de compartilhamento de dados que permitam o compartilhamento de softwares registrados de maneira ilegal.

15-Atualização de Scripts e CMS – o cliente compromete-se em manter versões de scripts ou CMS sempre atualizados em nosso servidor para não comprometer a segurança conjunta dos nossos servidores e os sites hospedados neles. Sites, portais e loja vistuais que não mantiverem versões atualizadas serão convidados a mudarem de provedor.

Sites de comércio eletrônico CLIENTE

1 – Ao comprar um plano de hospedagem com o propósito de criar um e-commerce loja on-line ou relacionados de e-commerce website atividades, o Cliente concorda em ser totalmente responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção de sua / seu site / loja online e atividades de comércio eletrônico dentro do website. O Cliente é o único responsável pela aprovação, processamento e enchimento de ordens de clientes e cuidar de pedidos de clientes ou reclamações. O Cliente é também o único responsável pelo pagamento ou satisfação de qualquer e todos os impostos relacionados ao seu site web / ela e loja online. O Cliente assume a responsabilidade por garantir a segurança e confidencialidade dos dados de qualquer cliente (incluindo, sem limitação, o cliente números de cartão de crédito) que ele / ela pode receber em conexão com seu site / ela ou loja online.

2 – Cada cliente é responsável por todos os produtos e serviços, bem como todos os conteúdos e materiais que aparecem on-line, incluindo:

– a precisão e relevância de conteúdo do cliente, eo conteúdo e material apresentou na loja do cliente ou em seus produtos;

– certeza de que o Conteúdo do Cliente e conteúdos e materiais que aparecem na loja do cliente ou em seus produtos não violar ou infringir os direitos de qualquer pessoa;

– certeza de que o conteúdo do cliente e os conteúdos e materiais que aparecem na loja do cliente ou em seus produtos não são caluniosos ou de alguma forma ilegal.

3 – Cada cliente garantias para o provedor que ele / ela detém o direito de utilizar o Conteúdo do cliente e seu material, incluindo todos os textos, gráficos, som, música, vídeo, programação, scripts e applets. Cada Cliente garante ao Provedor que o uso, reprodução, propagação e transmissão do conteúdo ao cliente e todas as informações e materiais contidos no interior não, e não:

– violar ou abusar de qualquer direito autoral, patentes, marcas, segredos comerciais ou qualquer outro direito de propriedade de terceiros;

– quebrar qualquer lei criminal ou de publicidade falsa manifestar, concorrência desleal, difamação, invasão de privacidade; violar um direito de publicidade ou violar qualquer outra lei ou regulamento.

4 – Cada cliente autoriza o Provedor de reproduzir, copiar, usar e propagar toda e qualquer parte do Conteúdo do Cliente para garantir e operacional dos Serviços. O provedor é concedido o direito de estimativa, a seu critério, a medida em que estas operações podem ser realizadas.

SEGURANÇA

15-Responsabilidade da Conta – O Assinante é responsável pelo uso correto de sua conta, qualquer violação à rede causada pela sua conta será de sua total responsabilidade. Assim devem ser seguidos passos para garantir que outros não consigam acesso não autorizado à conta, e não se deve utilizar o servidor de sua conta para ter acesso não autorizado a outros da Rede

16-Senha de Acesso – A senha que garante acesso à sua conta, é de sua total responsabilidade, portanto deve ser sigilosa. Compartilhar a senha com usuários não autorizados não é permitido, visto que o CONTRATANTE será responsável por qualquer dano que seu servidor causar à Rede. Tentativas de obter a senha de outros usuários não são permitidas, e resultarão no cancelamento do serviço

17-Segurança de Dados – São proibidas tentativas de acesso à dados de terceiros sem a autorização do mesmo, uso não autorizado de servidores, ou quebra de segurança de outras redes. A distribuição de ferramentas que criem estas situações também é proibida, como programas de revelação de senhas, “exploits”, etc.

18-Danos à Rede – É proibida a interferência de forma danosa na rede, como tentativas de inundação da rede, sobrecarga de serviços e tentativas de danificar um Servidor

19-Segurança da Rede – É proibida a violação da segurança da rede da CONTRATADA. No caso de violação de segurança a CONTRATADA irá investigar o causador da violação, resguardando o direito de cooperar de todas as maneiras possíveis com as autoridades competentes em caso de danos maiores. Estas violações incluem:

a.Acesso a dados de terceiros sem autorização dos mesmos

b.Tentativas de testar ou por a prova a segurança de sistemas ou tentar acesso não autorizado em outros sistemas

c.Tentativas de interferir no serviço de qualquer usuário, rede, servidor

d.Forjar qualquer tipo de informação de pacote que vá trafegar pela rede

e.Qualquer ação para obter acesso a serviços em que o usuário de acesso não seja autorizado.

Caso o CONTRATANTE viole a segurança de sistemas ou rede, o mesmo irá responder por tentativas criminosas. A CONTRATADA resguarda o direito de cooperar completamente com as investigações das autoridades competentes no caso de violações criminosas.

REDE

A CONTRATADA trabalha com compartilhamento de banda entre os servidores, o uso excessivo desta banda pode afetar o funcionamento de outros servidores, por este motivo é proibido o abuso de memória, espaço em disco, processamento, e tempos de seção.

INFORMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÕES

A CONTRATADA solicita a qualquer pessoa que possua conhecimento de violações deste PDU que envie as informações diretamente para o e-mailabuso@abcmixhost.com.br

Se possível solicitamos que forneça as seguintes informações:

·O endereço IP que for suspeito de violação

·O dia e hora em que a suposta violação ocorreu (considerando horário de Brasília – DF)

·Evidências que comprovem a suposta violação.

ALTERAÇÕES REFERENTES AOS TERMOS

A CONTRATADA resguarda-se o direito de alterar ou revisar o PDU sem aviso prévio. Postando as alterações em nosso WebSite para conhecimento geral. Uma vez postadas, entrarão em vigor imediatamente, sem efeito retroativo. Garantindo-se sempre a qualidade do serviço ofertado.

REGISTRO

CONTRATADA: ABCMIXHOST – ABCMIX Consultoria e Multimídia Ltda, com sede em Belo Horizonte – MG – Brasil.

CONTRATANTE: Fica designado como CONTRATANTE neste instrumento o cliente a assinar os serviços prestados pela ABCMIX Host.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Este instrumento tem por objeto estabelecer as principais condições e normas para o registro, a publicação e a manutenção de domínio na Internet, que estejam sob a responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO MODO DE EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DO DOMÍNIO

O registro de domínio deve ser efetuado eletronicamente, através do site “http://www.registro.br”.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS DADOS CADASTRAIS

I. O CONTRATANTE deverá fornecer seus dados pessoais, solicitados nos campos de preenchimento obrigatório do site da CONTRATADA, de forma que reflitam sempre os seus dados reais e válidos.

II. O preenchimento dos dados deverá respeitar as normas dos devidos órgãos de certificação, no caso de registros com terminação “.br” deve se atentar as normas impostas pelo Registro.BR (http://www.registro.br), para os demais registros oferecidos as normas a serem respeitadas são estabelecidas pelo ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, http://www.icann.org).

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE do registro de domínio e usuário da base de dados da CONTRATADA se obriga a:

I. Escolher adequadamente o nome do domínio a ser registrado, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Internet, que conceitue palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações

II. Assumir total responsabilidade pelo nome do domínio escolhido para registro, pela criação e gerenciamento de novas divisões e subdomínios, pela sua utilização, pelo conteúdo existente no referido domínio e pelo descumprimento deste CONTRATO, eximindo a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos

III. Indicar e manter os servidores DNS funcionando corretamente

IV. Pagar os valores estipulados pela manutenção do domínio

V. Fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do presente contrato e, conseqüentemente, o cancelamento automático do domínio registrado, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei

VI. Utilizar adequadamente e somente para fins lícitos o domínio a ser registrado, não praticando quaisquer atos que violem a legislação e regulamentos em vigor

VII. Cumprir todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos instituídos pela CONTRATADA para a prática de quaisquer atos referentes ao domínio registrado

VIII. Ressarcir a CONTRATADA de todo e qualquer prejuízo que possa decorrer do registro do nome de domínio e de sua utilização

IX. Apresentar documentos e atualizar dados quando solicitado pela CONTRATADA

XI. Comunicar imediatamente a CONTRATADA, sobre o extravio, roubo ou perda da senha de acesso ao usuário, a fim de que, após a confirmação de dados ou a apresentação de documentos solicitados, a CONTRATADA efetue o bloqueio da senha extraviada e disponibilize nova senha de acesso.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA se obriga e se limita a:

I. Efetuar a publicação da delegação do domínio na Internet

II. Cancelar ou transferir o domínio a ser registrado, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, quando este atender todos os requisitos necessários para tal solicitação

III. Enviar, para o endereço eletrônico do Contato de Cobrança, aviso de cobrança, possibilitando o pagamento da manutenção do domínio

IV. Disponibilizar nova senha de acesso ao usuário do sistema, quando por este for solicitado

CLÁUSULA SEXTA: DOS VALORES A SEREM RETRIBUÍDOS

I. Para registro de um domínio, o CONTRATANTE deverá pagar até a data de seu respectivo vencimento, a retribuição referente à manutenção

II. O CONTRATANTE poderá optar pelo pagamento das retribuições do registro e renovação de domínios por períodos superiores a um ano, quando oferecidos pela CONTRATADA.

III. O não pagamento da retribuição, no prazo estipulado, ocasionará o cancelamento do domínio registrado

IV. Os valores cobrados poderão ser alterados de acordo com as normas do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE DO REGISTRO

A responsabilidade da CONTRATDA limita-se ao serviço prestado e ao valor pago pelo CONTRATANTE pela manutenção do nome de domínio.

CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA

A vigência deste contrato é por prazo indeterminado, passando a vigorar a partir da data e hora da celebração eletrônica, sendo renovado automaticamente com o pagamento da manutenção do domínio pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA: DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE DOMÍNIO

O registro de nome de domínio poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

I. Por expressa solicitação do CONTRATADA.

II. Por falta de pagamento da manutenção do domínio

III. Por constatação, no ato do registro ou posteriormente, da utilização de CNPJ,CPF, razão social ou nome falso, inválido, incorreto ou desatualizado

IV. Pelo não atendimento, em tempo hábil, da apresentação de documentos, quando feito pela CONTRATADA ao CONTRATANTE

V. Por ordem judicial.

§ 1º: Em qualquer hipótese das previstas nos incisos I a V, desta cláusula, será dispensável comunicação prévia de cancelamento do domínio, ao requerente do registro

§ 2º: Efetuado o cancelamento do domínio registrado, por qualquer dos motivos que se referem os incisos I a V, desta cláusula, a CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes desse ato, ou por arquivos, documentos, e-mails e informações ali contidas.

§ 3º: Na hipótese prevista no item II da Cláusula Sexta, a eventual devolução de anualidades será efetuada somente para os anos adicionais ao período mínimo de registro e que ainda não tenham sido iniciados, sempre com os respectivos descontos dos custos administrativos e dos impostos incidentes e já recolhidos.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS DECLARAÇÕES DO REQUERENTE

O CONTRATANTE declara e garante, para todos os fins de direito e sob as penas da lei:

I. Possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato

II. Ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros

III. Estar ciente de que os dados cadastrais que instruírem o registro de domínio ficarão disponíveis aos demais usuários na base de dados dos devidos órgãos reguladores dos registros de domínios (Registro.BR, http://www.registro.br/ e ICANN – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, http://www.icann.org/)

IV. Ter condições financeiras para arcar com os pagamentos, custas, despesas e ressarcimentos decorrentes deste CONTRATO

V. Ter conhecimento do teor das cláusulas deste CONTRATO e estar ciente e de pleno acordo com os termos e condições aqui estabelecidos

VI. Ter ciência que o presente contrato passa a obrigar as partes contratantes aos seus termos, com a concordância eletrônica, que se efetivará mediante o CLIQUE NO BOTÃO “CONCORDO”.

VII. Ter ciência que no momento em que é preenchido o formulário de registro de domínios, o registro desta marca não será garantido até que seja concluída a liberação do nome pelo devido órgão de registro de domínios (Registro.BR, http://www.registro.br/ e ICANN – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, http://www.icann.org/)

VIII. No caso de o cliente realizar o registro e durante o processo de registro o mesmo sejam registrado por outro usuário o cliente possuirá conhecimento que este nome não poderá ser registrado, podendo solicitar a conversão da quantia paga em outros serviços ou receber o reembolso do valor pago com a subtração das custas bancárias/administrativas para este procedimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I. O presente CONTRATO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil

II. Para fins de registro e manutenção de domínio será sempre utilizado o horário oficial de Brasília/DF

III. A CONTRATADA apresentará, sempre que solicitado pelas autoridades judiciais, as informações que forem de seu conhecimento

IV. A CONTRATADA seguirá sempre as normas emanadas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, especialmente a Resolução CG nº 002/05 e seu Anexo I

V. As demais condições estabelecidas pelos órgãos reguladores de registro de domínios na Internet (Registro.BR, http://www.registro.br/ e ICANN – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, http://www.icann.org/)

VI. As partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste CONTRATO, uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte.